Normas Regulamentadoras (NR)

Normas Regulamentadoras NR

NR	Título / Descrição	Resumo Técnico	Exemplos
NR 01	Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)	Estabelece as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST), definindo deveres do empregador e do empregado e instituindo o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), operacionalizado por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).	Elaboração do PGR contendo inventário de riscos e plano de ação para controle de ruído, poeira e riscos ergonômicos.
NR 02	Inspeção Prévia	Tratava da inspeção inicial dos estabelecimentos antes do início das atividades.	❌ Norma revogada.
NR 03	Embargo e Interdição	Define critérios para embargo ou interdição de atividades, máquinas ou setores que apresentem risco grave e iminente à integridade física dos trabalhadores.	Interdição de máquina sem proteção contrapartes móveis, com risco de amputação.
NR 04	Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)	Determina a obrigatoriedade e o dimensionamento do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) conforme o grau de risco e o número de empregados.	Indústria de médio porte, grau de risco 3, mantendo Técnico de Segurança do Trabalho (TST) no quadro funcional.
NR 05	Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)	Estabelece a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.	Eleição anual da CIPA, elaboração do mapa de riscos e realização de reuniões mensais.
NR 06	Equipamento de Proteção Individual (EPI)	Regulamenta o fornecimento, uso, conservação e responsabilidade sobre o Equipamento de Proteção Individual (EPI).	Entrega de respirador Peça Facial Filtrante classe 2 (PFF2), com treinamento e registro de entrega.
NR 07	Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)	Determina a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com foco na prevenção e monitoramento da saúde do trabalhador. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).	Realização de exames audiométricos periódicos em trabalhadores expostos a ruído.
NR 08	Edificações	Estabelece requisitos mínimos de segurança estrutural e condições adequadas de circulação nos locais de trabalho.	Adequação de escadas fixas com corrimão e pisos antiderrapantes.
NR 09	Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais	Define critérios para avaliação qualitativa e quantitativa das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos.	Dosimetria de ruído ocupacional para comparação com os limites de tolerância.
NR 10	Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade	Estabelece medidas de controle e sistemas preventivos para trabalhos em instalações elétricas.	Manutenção em painel elétrico realizada por trabalhador capacitado, com Análise Preliminar de Riscos (APR) e uso de EPI isolante.
NR 11	Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais	Regulamenta a movimentação manual e mecanizada de materiais de forma segura.	Operação de empilhadeira por trabalhador treinado e formalmente autorizado.
NR 12	Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos	Define requisitos técnicos e administrativos para prevenção de acidentes envolvendo máquinas e equipamentos.	Instalação de proteção fixa e botão de parada de emergência em prensa mecânica.
NR 13	Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos	Estabelece requisitos de segurança, inspeção e operação de equipamentos sujeitos à pressão.	Inspeção periódica de caldeira com prontuário e relatório técnico atualizados.
NR 14	Fornos	Regulamenta as condições de segurança na operação de fornos industriais.	Uso de EPI resistente ao calor e ventilação adequada em forno metalúrgico.
NR 15	Atividades e Operações Insalubres	Define os agentes e limites de tolerância que caracterizam insalubridade.	Exposição a ruído contínuo acima de 85 decibéis [dB(A)] gerando adicional de insalubridade.
NR 16	Atividades e Operações Perigosas	Define atividades com risco acentuado que caracterizam periculosidade.	Trabalhador que atua no abastecimento de inflamáveis recebendo adicional de periculosidade.
NR 17	Ergonomia	Estabelece parâmetros para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador.	Ajuste ergonômico de posto administrativo, com cadeira regulável e pausas programadas.
NR 18	Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção	Estabelece medidas de controle e sistemas preventivos específicos para a construção civil.	Instalação de guarda-corpo, rodapé e linha de vida em lajes elevadas.
NR 19	Explosivos	Regulamenta o armazenamento, transporte e manuseio de explosivos.	Armazenamento de explosivos em paiol sinalizado, com controle de acesso.
NR 20	Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis	Estabelece medidas de prevenção e controle de riscos em atividades com inflamáveis.	Classificação de áreas e treinamento específico para operadores de tanques de combustíveis.
NR 21	Trabalhos a Céu Aberto	Dispõe sobre medidas de proteção para atividades realizadas ao ar livre.	Fornecimento de água potável, pausas e proteção contra intempéries.
NR 22	Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração	Define requisitos de SST específicos para atividades de mineração.	Implantação de ventilação forçada em minas subterrâneas.
NR 23	Proteção Contra Incêndios	Estabelece medidas de prevenção, combate e abandono em situações de incêndio.	Instalação de extintores adequados e treinamento de brigada de incêndio.
NR 24	Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho	Estabelece condições mínimas de higiene e conforto aos trabalhadores.	Disponibilização de banheiros, vestiários e refeitórios adequados.
NR 25	Resíduos Industriais	Regulamenta o gerenciamento de resíduos gerados nos processos industriais.	Segregação e destinação correta de resíduos químicos perigosos.
NR 26	Sinalização de Segurança	Estabelece padrões de cores e sinalização para prevenção de acidentes.	Placas de “Uso obrigatório de EPI” e identificação de áreas de risco.
NR 27	Registro Profissional	Tratava do registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.	❌ Norma revogada.
NR 28	Fiscalização e Penalidades	Define critérios de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades.	Aplicação de multa por descumprimento da NR 06.
NR 29	Segurança e Saúde no Trabalho Portuário	Estabelece medidas de segurança nas operações portuárias.	Uso obrigatório de capacete e colete salva-vidas no cais.
NR 30	Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário	Regulamenta condições de SST no trabalho realizado em embarcações.	Treinamento de abandono de embarcação e uso de EPIs marítimos.
NR 31	Segurança e Saúde no Trabalho Rural	Define medidas de proteção para atividades rurais.	Uso de EPI adequado na aplicação de agrotóxicos.
NR 32	Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde	Estabelece medidas de proteção aos trabalhadores da área da saúde.	Descarte de materiais perfurocortantes em coletores rígidos.
NR 33	Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados	Define requisitos para identificação, avaliação e controle de riscos em espaços confinados.	Entrada em tanque com Permissão de Entrada e Trabalho (PET), vigia e monitoramento atmosférico.
NR 34	Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval	Estabelece medidas de SST na indústria naval.	Controle de fumos metálicos durante atividades de soldagem em estaleiros.
NR 35	Trabalho em Altura	Estabelece requisitos mínimos para trabalhos realizados acima de 2 metros do nível inferior.	Uso de cinto de segurança tipo paraquedista e sistema de ancoragem.
NR 36	Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes	Regulamenta condições específicas de SST em frigoríficos.	Implantação de pausas para recuperação térmica e adequação ergonômica.
NR 37	Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo	Estabelece medidas de SST em plataformas offshore.	Implementação de plano de emergência e abandono da plataforma.
NR 38	Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos	Regulamenta as condições de SST na limpeza urbana.	Uso de uniforme refletivo, luvas, botas e treinamento específico.